Secção I
 

Artigo 49º
Casos omissos

Os casos omissos no que diz respeito nos presentes estatutos são da responsabilidade da direcção, sendo resolvidos em harmonia com a lei os princípios gerais de direito.
 

Secção II
 

Artigo 50º
Revisão

1 – As deliberações sobre alterações destes estatutos só podem ser tomadas em assembleia geral convocada expressamente para esse fim.
2 – As deliberações referidas no número anterior terão de ser aprovadas com voto favorável de três quartos de votos presentes.
 

Artigo 51º
Convocação

A convocação desta assembleia só poderá ser feita a pedido unânime da direcção ou de, pelo menos, dois terços dos sócios efectivos.
A convocação deverá ser realizada com a antecedência mínima de 15 dias.
 

Artigo 52º
Propostas de alteração

1 – As propostas de alteração dos estatutos deverão ser entregues ao presidente da mesa da assembleia geral até três dias antes da realização da assembleia geral convocada para esse fim.
2 – Não poderá ser admitidas novas propostas de alteração dos estatutos durante o processo de revisão estatutária.
 

Secção III
 

Artigo 53º

Dissolução

A Associação só pode ser extinta por deliberação da assembleia geral convocada e munida expressamente para esse fim, num prazo não inferior a 30 dias, exigindo a voto favorável de três quartos dos sócios presentes em reunião da assembleia geral participada pela maioria absoluta dos sócios.
 

Artigo 54º
Entrada em vigor

Os presentes estatutos entram em vigor imediatamente após a sua aprovação, sem prejuízo da sua posterior publicação.
Está conforme a original.

Secretaria-Geral do Ministério da Educação, 1 de Junho de 1998.
(Assinatura ilegível.)